Sobre a Reforma Política

Hoje, no Congresso Nacional, existe uma discussão a respeito da Reforma Política na República Federativa do Brasil. Tal reforma não interfere no sistema de governo e no regime político adotados pelo Brasil, que são, respectivamente, a República e Democracia. A Reforma diz respeito, tão somente, a estrutura eleitoral e ao funcionalismo político.

Dentre as principais propostas, destacam-se:

  • Da duração dos mandatos: o mandato, que hoje, tem duração de quatro anos, com possibilidade de reeleição, passaria a ter duração de cinco anos e impossibilitado de reeleição, no Executivo. A mudança da reeleição ilimitada do Legislativo não foi debatida.
  • Das Coligações e “partidos nanicos”: a Reforma prevê a inexistência das coligações nas legendas. Esta é, talvez, a mais violenta mudança proposta, uma vez que inviabilizaria as alianças partidárias e a sobrevivência dos partidos factualmente inexpressivos – denominados de “partidos nanicos”. Estes, ainda, também seriam limitados quanto ao financiamento, segundo a Reforma.

Algo saudável, uma vez que diante de dezenas de partidos, fica difícil ao eleitor conhecer todos eles, suas ideologias, propostas e candidatos. Ainda, tem-se o fato de que as alianças entre os partidos desencadeiam alguns cargos de duvidosa índole na administração pública e alguns candidatos “desconhecidos” chegam a assumir cadeiras no Legislativo porque foram “puxados” pelos partidos mais conhecidos.

  • Dos Vices: não seria permitida a existência de vice, nas chapas do Poder Executivo, sendo o Chefe do Poder Legislativo o primeiro na linha sucessória.

Dessa forma, espera-se que os eleitores iria buscar a se informar melhor de quem está concorrendo para cargos no Legislativo, o que hoje é, infelizmente, ignorado. Existe muita ênfase na figura do Executivo.

  • Da época do pleito: hoje, no mesmo ano, ocorrem as eleições para Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Deputados Estaduais e Federais e Senadores. Noutro, para Prefeito e Vereadores. Pelo que tem-se em discussão, a época da eleição para cargos do Executivo seria diferente da eleição para cargos no Legislativo. Desse modo, num mesmo ano, seriam eleitos o Presidente da República, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e os Prefeitos e, noutro, os Deputados Estaduais e Federais, Senadores e Vereadores.
  • Da divulgação de pesquisas eleitorais: a divulgação de resultados de pesquisas – que é hoje permitida até o dia da eleição – eleitorais seria proibida nos três dias anteriores ao pleito.
  • Da duração das campanhas eleitorais: de 35 dias até o 1º turno, passaria a ser de 60 dias até o 1º turno. No 2º turno, o tempo de propagandas televisivas cairia de 20 para 10 minutos, sendo 5 para cada candidato.
  • Do financiamento: criação de um segundo cofre público para financiar as campanhas, avaliado de R$ 2,5 bilhões até R$ 6 bilhões. Estabelecimento de um teto para o autofinanciamento.

Em 2015, o financiamento de empresas privadas foi proibido com o intuito de viabilizar, de fato, o sistema democrático, uma vez que grandes empresas que financiavam partidos não o fazia de graça, isto é, ela cobrava de alguma forma. E por “alguma forma” quero dizer “corrupção”. Um exemplo de uma grande empresa que financiou corridas eleitorais foi a Odebrestch. Isso fala por si só. Com o financiamento público, a intenção é de estabelecer recursos monetários mais uniformes aos partidos, na tentativa de dá-los “as mesmas oportunidades”

  • Do sistema eleitoral: criação da denominada “lista fechada”. Com ela, o eleitor não votaria em candidatos isolados, mas numa lista predefinida pelo partido do qual os candidatos são filiados.
  • Dos Tribunais que requerem indicação política para a composição de seu corpo de ministros: estabeleceria, para Tribunais que requerem indicação para a composição de seu corpo de ministros (como o Supremo Tribunal Federal), um limite de dez anos para o mandato. Hoje, inexiste o mandato, sendo o cargo de ministro limitado pela aposentadoria obrigatória aos 75 anos de idade.

A execução do trabalho dum agente político  sem intermédio de um mandato é, essencialmente, maléfica. Por mais que muitos ministros são trocados antes de dez anos, isso depende das tendenciosas afinidades políticas, o que nosso País veio mostrando que não dá certo.

Sendo assim, é evidente que precisamos de uma reforma política. O que não pode ser confundido, contudo, é que a partir dela as coisas vão melhorar para o Brasil. Isso não passa de uma grande ilusão. A política e a economia de nada valem se a sociedade que é regida pela mesma for corrupta, analfabeta (sobretudo cultural e funcionalmente)  e análoga à imbeclidade – e este é o caso do Brasil. Apenas uma reforma no modo de pensar, na cultura – principalmente sob o vies concreto – é capaz de mudar o Brasil para melhor.

 

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